Microempreendedores individuais de todo o Brasil já podem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional, por meio do aplicativo disponível para Android e IOS. Hoje, a emissão é facultativa, e o MEI pode optar pela emissão da nota seguindo as regras municipais. Mas, a partir do dia 3 de abril, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica nacional.
A emissão da primeira nota nesse padrão foi realizada no dia 18 de janeiro de 2023, pelo Sebrae. De acordo com a coordenadora do Núcleo de Simplificação da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego, essa é uma medida revolucionária, já que padroniza e facilita a vida do microempreendedor.
“Hoje, ainda há a emissão em papel em muitos municípios. E, com o aplicativo da Receita, depois que fizerem o cadastro, também online, em apenas três cliques, os microempreendedores individuais terão emitido a sua nota fiscal.”
É possível emitir a Nota Fiscal mesmo sem internet, com a opção off-line. Quando o microempreendedor estiver conectado à internet, ela será repassada para a Receita.
Hoje, já aderiram à novidade 180 municípios, sendo 18 capitais, que correspondem a cerca de 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no Brasil.
Fonte: Brasil 61
