quinta-feira, julho 9, 2020
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Lei proíbe corte de água e energia nos finais de semana e feriados, alerta o Procon Rondônia

Após sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei n°14.015, de 2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos como água e energia elétrica na sexta-feira, final de semana, feriado ou no dia anterior ao feriado por inadimplência do usuário, reforça a Lei estadual nº 4.660, de

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